EMENTA DO CURSO
JUSTIFICATIVA:
A legislação ambiental brasileira é um sistema normativo complexo que está presente desde a Constituição Federal de 1988 passando por diversas normas infraconstitucionais, leis complementares e específicas, decretos regulamentadores, resoluções do Conama, instruções normativas dos mais diversos entes federativos (em nível federal, estaduais e municipais). Pensando nisso, foi elaborado esse curso livre com o intuito de destrinchas as principais normas ambientais que são cobradas em concursos públicos haja vista que o conhecimento atualizado e aprofundado dessas normas é frequentemente exigido nos certames.
OBJETIVO:
O “Curso LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PARA CONCURSO” tem por objetivo ampliar os conhecimentos dos participantes acercas das principais normas ambientais cobradas em concurso público e também para ampliar os conhecimentos de pessoas e profissionais que se identifiquem o a temática..
PÚBLICO ALVO:
Concurseiros iniciantes e avançados que desejam se preparar para provas que cobram legislação ambiental. Profissionais de biologia, ciências agrárias, geografia, direito, administração e demais áreas conexas ao tema, profissionais que atuem na gestão pública, sejam como gestores, fiscais ambientais, servidores públicos que atuam em áreas correlatas e desejam atualização legislativa e todos aqueles que profissionais interessados em compreender melhor a legislação ambiental brasileira como diferencial para o mercado de trabalho e para provas de certificação acadêmica.
METODOLOGIA:
O curso será desenvolvido a partir de metodologias participativas, buscando incorporar as inovações dos recursos tecnológicos e adaptando os conteúdos programáticos às diferentes realidades apresentadas. Haverá Aulas expositivas, resoluções de questões e comentários dos gabaritos de todas as questões. Serão utilizados materiais didáticos digitais, no entanto, as questões serão em material impresso.
INSTRUTOR:
Josinaldo José da Silva, Analista em Gestão Ambiental da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH (2009), Mestre em Desenvolvimento Local Sustentável (UPE – 2016), Especialização em Gestão Pública (UFRPE – 2014), bacharel em Geografia (UFPE – 2008) e bacharel em Direito (FICR – 2022).
PROGRAMAÇÃO:
BLOCO 1:
- Licenciamento e Fiscalização Ambiental: Aspectos gerais
- Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitucionalização do estudo prévio de impacto ambiental (Resolução Conama nº 01/1986 e 237/1997);
- Institucionalização de maior proteção aos espaços territoriais a serem especialmente protegidos (SNUC/SEUC);
- A responsabilização penal, civil e administrativa por danos ambientais;
- Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; objetivos e princípios da PNMA.
- Resolução de questões de concursos.
BLOCO 2:
- Licenciamento e fiscalização ambiental no Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 14.249/2010): poder de polícia administrativa; instrumentos de política ambiental; competência da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH; o licenciamento ambiental no Estado de Pernambuco; tipos de licenças ambientais; as infrações administrativas ambientais e respectivas sanções administrativas; as defesas administrativas e os recursos apresentados pelos autuados;
- Resolução de questões de concursos.
BLOCO 3:
- Competência em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140/2011): competência para ações administrativas ambientais no âmbito da União, estados e municípios; atuação supletiva e subsidiária; objetivos fundamentais dos entes federados; dos instrumentos de cooperação institucional; da delegação de competência; do órgão ambiental capacitado; do licenciamento ambiental municipal (Resolução Consema/PE nº 01/2018).
- Resolução de questões de concursos.
BLOCO 4:
- Noções iniciais acerca da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025): das diretrizes para o licenciamento ambiental; alguns conceitos fundamentais; dos tipos de licenças ambientais e respectivos prazos; dos prazos máximos de análise no processo de licenciamento ambiental; do procedimento bifásico;
- Resolução de questões de concursos.
BLOCO 5:
- Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): objetivos e princípios aplicáveis; conceitos e delimitações de Área de Preservação Permanente e Reserva Legal; os usos permitidos e as limitações de uso das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal; o cadastro ambiental rural (CAR) e a Cota de Reserva Ambiental – CRA; a servidão ambiental;
- Resolução de questões de concursos.
BLOCO 6:
- Proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006): das formações florestais nativas e ecossistemas associados à mata atlântica; dos objetivos e princípios do regime jurídico do bioma mata atlântica; das vedações ao corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do bioma Mata Atlântica;
- Política florestal do Estado de Pernambuco (Lei nº 11.206/1995): da proteção das APPs; dos princípios e objetivos; algumas observações acerca das áreas de preservação permanente nesta política; da dispensa de RL para empreendimentos detentores de concessão, permissão ou autorização para exploração de energia eólica e/ou solar;
- Resolução de questões de concursos
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Os pagamentos podem ser efetuados em espécie, PIX, transferência bancária, Boleto ou cartão de crédito.
PERÍODO / CARGA HORÁRIA / LOCAL
TURMA DE OUTUBRO/25: 25 de outubro e 01 e 08 de novembro de 2025 (aos sábados 8:30h às 16:30h) INSCRIÇÕES ABERTAS
CARGA HORÁRIA: 24 horas
LOCAL: HOTEL JANGADEIRO EM BOA VIAGEM
REALIZAÇÃO:
Licit Consultoria e Assessoria
CONTATO:
(81) 9.8883.0037/9.8586.1817 // [email protected]
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
– A Licit reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso caso haja insuficiência de inscrições, bem como substituir o docente por motivo de força maior.
Agradecemos a confiança e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.