EMENTA DO CURSO JUSTIFICATIVA: A legislação ambiental brasileira é um sistema normativo complexo que está presente desde a Constituição Federal de 1988 passando por diversas normas infraconstitucionais, leis complementares e específicas, decretos regulamentadores, resoluções do Conama, instruções normativas dos mais diversos entes federativos (em nível federal, estaduais e municipais). Pensando nisso, foi elaborado esse curso[…]